CPI dos Combustíveis apresenta relatório parcial

Assembléia encaminhará documento ao presidente do Tribunal de Justiça, ao governador e à Câmara dos Deputados
01/10/2001 19:50

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DA REDAÇÃO (com fotos)

A CPI dos Combustíveis apresentou ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Walter Feldman, nesta segunda-feira, 1.°/10, relatório parcial de atividades. Apesar de ter sido aprovada pelo plenário a prorrogação dos trabalhos por mais 90 dias, esta CPI, numa iniciativa inédita, resolveu antecipar a publicação de algumas de suas conclusões e apresentar sugestões. Segundo o presidente da comissão, deputado Edmir Chedid (PFL), a intenção é propor algumas medidas emergenciais para evitar a fraude, a mistura e a evasão fiscal no mercado de combustíveis.

O documento apresentado aponta a necessidade de reformulações na legislação que regula o setor de combustíveis e maior coordenação nas ações dos setores responsáveis pela fiscalização. "Temos a convicção de que podemos ter uma ação mais propositiva, fazendo com que, depois do funcionamento desta comissão, nós possamos ter efetivamente avançado no mercado de combustíveis no rumo de sua moralização, do seu respeito aos instrumentos legais, tributários, enfim, numa postura sintonizada com a atitude de cidadania que anima o parlamento de São Paulo", afirmou Chedid.

Mudanças na legislação

O relator da CPI, deputado Arnaldo Jardim (PPS), apresentou aos jornalistas as linhas gerais do relatório, que em suas 58 páginas aborda cinco tópicos principais: Medidas tributárias; Medidas para evitar fraudes e misturas; Direitos - Normas legais; Meio ambiente; e Fiscalização.

As propostas para a área tributária incluem projeto de lei que altera a diferença de pauta do ICMS, com vistas a dificultar o ressarcimento às empresas derivado da diferença de ICMS. A medida, que disciplina o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva e por substituição, se justifica, diz Jardim, pois parte expressiva dos resultados de empresas que agem ilegalmente na área tarifária e na área técnica, com as adulterações, vem do resultado financeiro das operações vinculadas às fraudes fiscais, em especial à falsa remessa para outros Estados e à apropriação fiscal que esta operação pode permitir. "O que se propõe é que não haja ressarcimento por causa de venda a preços diferentes e sim somente em caso de não ocorrência do fato gerador, por exemplo incêndio."

Recomenda-se também que sejam divulgadas e observadas a normatização relativa a notas fiscais, particularmente no que diz respeito à uniformidade na nomenclatura e à obrigatoriedade de constar no corpo do documento seu prazo de validade, a fim de se evitar que uma mesma nota seja utilizada mais de uma vez.

Para evitar as tentativas de falsificar o transporte de produtos, que nunca chegam a sair do Estado, a CPI propõe um pacto para unificar em nível nacional as tarifas do álcool. O relatório explica que a tarifa de ICMS sobre o álcool hidratado é de 25% em São Paulo, enquanto alguns Estados adotam tarifas bem menores. A variação de 8% a 25% entre as operações dentro do Estado e as interestaduais é um grande atrativo para a prática da evasão fiscal, conclui Jardim. A proposta é discutir com as autoridades fazendárias as conseqüências da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que orienta a Parcela de Preço Específico (PPE). Estuda-se ainda mudanças na pauta tarifária para produtos oriundos da mesma base química. Os produtos da corrente de solventes e derivados podem ser utilizados para funções industriais diversas. Isto permite que esses produtos saiam da petroquímica com tarifas baixas aplicadas a funções industriais diversas, quando na verdade são utilizados para a fabricação de combustíveis. A medida em estudo pretende unificar a pauta para inibir a perspectiva de ganhos financeiros.

Marcação de combustíveis

Para se evitar fraudes e misturas de combustível, a CPI indica a adoção do marcadores na cadeia petroquímica, isto é, a introdução de substância química nos produtos derivados de petróleo - a linha de solventes - que funcionaria como identificadora do produto sem que sejam alteradas suas características.

Outra sugestão é a criação do chamado "genérico do solvente". A medida teria a finalidade de padronizar uma nomenclatura oficial da corrente produzida pelas petroquímicas, com vistas a assegurar ao consumidor maior segurança em relação ao combustível comercializado pelas distribuidoras. O estabelecimento de nomenclatura oficial pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) possibilitaria fiscalização mais rigorosa nos produtos.

A implementação de um sistema integrado de controle de venda de combustíveis, com a utilização de recursos eletrônicos para monitorar a vazão em bombas de combustíveis nos postos e distribuidoras é outra medida vislumbrada para assegurar a transmissão de informações para uma central de processamento gerenciada pela Fazenda estadual.

Tipificação do crime

Arnaldo Jardim mencionou uma série de normas legais necessárias para proceder a tipificação de crimes relacionados às operações ilegais com combustíveis. O pré-relatório propõe a criação de projeto de lei que tipifique como crime o comércio ilegal de combustíveis em todos os seus níveis e estágios, abordando a participação principal e a solidária.

O documento adverte enfaticamente para a urgência de mecanismos de controle, por parte do Judiciário, das autoridades fazendárias, policiais e da ANP, para inibir a profusão das empresas conhecidas como "laranjas". Inclui ainda procedimentos para intensificar as penalidades aplicadas pela ANP aos infratores e para combater a indústria de liminares, tão utilizada no setor de combustíveis.

Crimes ambientais

Regulamentação para garantir a qualidade e a manutenção dos tanques de armazenamento de combustíveis é uma das principais preocupação da CPI em relação aos impactos ambientais causados pelo setor de combustível. A comissão propõe a obrigatoriedade de um relatório de inspeção anual, com dados técnicos necessários para melhorar o controle e acompanhamento de todo o sistema de armazenamento de combustíveis. Além disso, exige que toda a cadeia produtiva desses equipamentos passe por uma padronização e acompanhamento da construção feito por órgão oficiais, que criariam um cadastro para cada tanque fabricado, permitindo assim que estes sejam acompanhados durante toda sua vida útil até a reciclagem. Segundo Jardim, os tanques teriam assim uma espécie de certidão de nascimento e inscrição em um cadastro geral. "A correta definição da responsabilidade sobre os tanques de combustíveis deve ser o passo inicial para que se elabore uma análise concreta sobre o passivo ambiental desse setor", diz o documento.

Fiscalização coordenada

No tocante à fiscalização, o relatório propões a descentralização das competências. Defende que haja maior entrosamento entre todos os setores envolvidos. A CPI observa que as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e a ANP demonstram fragilidade na unificação de suas ações e na comunicação que deveria haver entre elas. Segundo Jardim, o ideal seria constituir um central de inteligência com a participação de todos esses agentes a fim de desbaratar as quadrilhas que atuam dentro e fora do Estado.

O presidente da Assembléia, Walter Feldman, anunciou que fará contato com o presidente da ANP, David Zylberstejn, para fortalecer a idéia da utilização da marcação dos combustíveis e que encaminhará o relatório à Câmara Federal, ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, e ao presidente do Tribunal de Justiça. Márcio Bonilha.

alesp