Da assessoria do deputado Romeu Tuma

O projeto de lei do deputado Romeu Tuma, que prevê a adoção de medidas, pelo Estado para esclarecer a população sobre o recebimento da indenização do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia.

A aprovação se deu após a apresentação de um parecer do deputado José Bittencourt (PTB), favorável ao projeto. O governo do Estado havia encaminhado um parecer contrário à aprovação. Tuma afirma que o acesso ao Seguro Obrigatório pela população é simples e dispensa a ajuda de intermediários.

"Queremos garantir amplo acesso à informação, adotando medidas como afixação de quadros de aviso padronizados em todas as dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais", diz o deputado. Os quadros devem conter informações sobre indenizações cobertas pelo seguro obrigatório, além dos telefones da Corregedoria da Polícia Civil, da Ouvidoria da Polícia, da Fundação Procon, do Ministério Público Estadual, das seguradoras do mercado e da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).

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