Opinião - Você acha Justo?


30/03/2010 17:19

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O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi condenado pela morte de Isabella Nardoni, ocorrida em 29 de março de 2008. Nardoni foi sentenciado a 31 anos, um mês e 10 dias. Jatobá, a 26 anos e 8 meses de prisão num julgamento que mobilizou a opinião pública nacional. O sentimento da população foi de "justiça feita" após o veredito.

Recolhidos para o presídio ambos recorrerão da sentença pela sua diminuição ou anulação. Até que sejam condenados, em sentença definitiva, continuarão a exercer sua cidadania com direito a votar nas eleições de 3 de outubro, de acordo com o que estabeleceu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em resolução garantindo o direito de voto aos presos provisórios (aqueles que não têm sentença definitiva), bem como o voto do adolescente infrator. O TSE determinou já para as próximas eleições as instalações de serviços eleitorais em unidades de internação e em presídios.

Segundo o Ministério da Justiça, dos 473 mil presos no Brasil, 152 mil são provisórios. E no Estado de São Paulo, são 52,5 mil provisórios e 5,5 mil menores infratores.

Os policiais civis e militares que trabalharão em regime de prontidão nos dias das eleições com domicilio eleitoral diferente do local onde estiverem trabalhando, não terão a mesma atenção?

Só no Estado de São Paulo mais de 25 mil policiais militares e 10 mil policiais civis deixarão de exercer sua cidadania e deverão justificar sua impossibilidade de votar em decorrência do serviço.

O deputado Olimpio Gomes (PDT) encaminhou a Moção 28, de 2010, pela sua aprovação e encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo acolhimento do Mandado de Injunção (MI 2541) e extensão de seus efeitos garantindo aos policiais o direito de votar, mesmo que no dia das eleições estejam em serviço ou fora de seu domicílio eleitoral.



*Olímpio Gomes é deputado estadual pelo PDT.

alesp