Da Assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou parecer do deputado Wadih Helu (PPB) favorável ao projeto de lei apresentado pelo deputado Faria Jr. (PL), que obriga o Poder Executivo a remeter, semestralmente, ao Poder Legislativo a relação dos 500 maiores devedores do Estado. No documento deverão constar também os totais dos valores devidos.

De acordo com a proposta, será considerado devedor todo contribuinte em mora com a Fazenda Estadual, inscrito na Dívida Ativa, com exceção daquele que tenha embargos de dívidas, em fase de apreciação.

Segundo Faria Jr., em que pesem os esforços desenvolvidos pela Administração Estadual, é bastante expressivo o número de contribuintes em dívida com o Estado. "Isso representa reprovável comportamento, odiosa vantagem em detrimento daqueles cidadãos que cumprem em dia suas obrigações face ao Fisco Estadual."

A relação de devedores será tratada pelo Legislativo como documento sigiloso.