Da assessoria do deputado Souza Santos

Desde 1990, os usuários do serviço público no Estado de São Paulo contam com uma lei voltada à garantia dos seus direitos. O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP) foi instituído pela Lei Estadual 10.294/99, para assegurar a qualidade do serviço prestado à população, através do reconhecimento de direitos básicos do usuário e a criação de órgãos fiscalizadores, como ouvidorias e comissões de ética.

Com o objetivo de favorecer a ampla divulgação dessa lei, o deputado Souza Santos (PL) protocolou na Assembléia Legislativa o PL 87/2004, obrigando a afixação de placas com informações dos seus artigos nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, nos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa e por particulares, quando na condição de prestador de serviço público delegado, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.

Sanções

De acordo com o Projeto, as placas indicativas que deverão seguir um padrão de medida e apresentação, deverão privilegiar o disposto do capítulo II da lei 10.294/99 que se destina a esclarecimentos sobre os direitos básicos, especificados como direito à Informação, direito à qualidade e direito ao controle adequado do serviço.

A propositura prevê ainda sanções aos servidores que descumprirem o disposto na lei, de acordo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e dos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízos de outras de natureza administrativa, civil ou penal. Para as entidades particulares, as sanções aplicáveis serão norteadas pelos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.

De acordo com Sousa Santos apesar dos benefícios que acarretou ao povo paulista, o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público ainda é desconhecido por muitos, destacando que a grande conquista representada pelo SEDUSP é pouco reconhecida pela população.

Para Souza santos, "os usuários do serviço público, cientes de seus direitos, serão os melhores fiscais e, através da exigência do cumprimento dos deveres por parte dos servidores, contribuirão para a melhoria da qualidade no atendimento".

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