Da assessoria do deputado Milton Vieira

O deputado Milton Vieira (PFL) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos valores arrecadados a título de inscrição em concurso público. De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, a proposta atende aos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, que prega a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e eficiência dos atos administrativos.

"Todo valor arrecadado pelo poder público é dinheiro do povo e, nessa condição, deve ser prestada conta de sua destinação aos interessados", afirma Milton Vieira. "Temos notícias de que qualquer abertura de concurso público arrebanha um número imenso de inscritos pagando taxas dos mais variados e expressivos valores".

Segundo o deputado, num dos últimos concursos aos cargos de procurador do Estado e de procurador de Justiça, do Ministério Público, o número de inscritos superou os cinco mil, no primeiro, e sete mil no segundo, pagando taxas de inscrição não inferiores a R$ 100,00. "Façamos as contas e vejamos a verdadeira fortuna arrecadada", diz Vieira.

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