ONGs poderão celebrar contratos de inclusão social


29/05/2008 19:28


A cada dia que passa, a inclusão social do deficiente físico se torna uma realidade premente na nossa sociedade. O preconceito não é mais o fator principal para que as pessoas portadoras de deficiências não alcancem seus objetivos. Para reforçar essa afirmativa, o deputado Fernando Capez (PSDB) protocolou na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 345/2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com organizações não-governamentais (ONGs) que tenham por objetivo a inclusão social dessas pessoas e de suas famílias, por meio da formação de núcleos familiares empreendedores.

O parlamentar justificou sua propositura com dois dispositivos da Constituição Federal: o artigo 3º, III, que prevê que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades sociais, e o artigo 234, o qual determina que o Estado subvencionará programas desenvolvidos por entidades assistenciais filantrópicas, sem fins lucrativos, com especial atenção às que se dediquem à assistência aos portadores de deficiência, segundo determinações previstas em lei, e desde que cumpridas as exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados. Capez afirma que seu projeto vai ao encontro do que prevêem os dispositivos constitucionais, pois, com essa propositura, busca-se trazer instrumentos para a concretização da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência.



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