Neste mês, Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia, apresentou o Projeto de Lei 576/2011, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado.

Atualmente, em São Paulo, o sistema de cobrança de pedágio eletrônico está sob a responsabilidade de duas marcas de Identificação Automática de Veículos: o Sem Parar e o Via Fácil. Essas empresas cobram, além do preço pela habilitação e mensalidades, o pagamento de nova habilitação após cinco anos. "Como se não bastasse a natureza abusiva desta cláusula, a empresa ainda vincula o dispositivo "TAG" ao veículo e não ao CPF do contratante", afirma Gilmaci.

O parlamentar explica que, atualmente, se o usuário possuir dois veículos tem, obrigatoriamente, que possuir dois TAGs. "Esse tipo de contrato é oneroso, pois uma das partes visa obter vantagens sobre a outra, e neste caso a parte mais fraca é, novamente, o consumidor", disse.

Segundo o projeto de lei, o objetivo é regulamentar o sistema de cobrança do pedágio eletrônico, evitando assim a abusividade das imposições demonstradas nesse tipo de contrato. "Essas imposições revelam que este tem sido um meio de enriquecimento ilícito promovido pelas empresas que dominam o sistema de pedágio eletrônico", afirma o parlamentar.(da)



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