Projetos aprovados beneficiam deficientes e atendimento em DPs

Assembléia também aprovou processos sumários para pequenos débitos junto à Secretaria da Fazenda
11/10/2001 11:04

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Ainda depende de regulamentação do Poder Executivo, mas a Assembléia Legislativa já reconheceu oficialmente a expressão gestual da Língua Brasileira de Sinais (Libras) - criada em 1857 - como meio de comunicação dos portadores de surdez.

Aprovado em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 11/10, o substitutivo ao Projeto de Lei 900/1999, do deputado Lobbe Neto (PSDB), determina que a Secretaria da Educação estadual garanta ensino aos surdos, por meio da Libras, em todos os níveis do sistema educacional. O Estado também deve treinar e manter, nas repartições públicas, intérpretes da língua de sinais, para atender aos portadores de deficiência. Para Lobbe Neto, a aprovação da lei contribui para a "minimização dessse atraso institucional", reflexo, segundo ele, do descaso que a comunidade de surdos tem encontrado na sociedade.

Também foi aprovado ontem o Projeto de Lei 706/2000, estabelecendo que as delegacias de polícia paulistas mantenham em funcionamento um programa de assistência social. O autor do projeto, deputado Henrique Pacheco (PT), conta que o objetivo da medida é permitir uma triagem, nos DPs, dos casos de menor gravidade. "Muitos dos casos que chegam às delegacias de polícia refletem desajustes sociais, contornáveis com o auxílio da atuação de profissionais do ramo da assistência social", afirmou.

Os deputados votaram favoravelmente também ao Projeto de Lei 398/2001, do deputado Edson Ferrarini (PTB), que prevê a instalação de cozinhas nos estabelecimentos penais, onde presos encarregados do preparo da comida contarão com o benefício da remição penal; e ao de número 417/2001, do deputado Celino Cardoso (PSDB), que dá prazo máximo de 720 dias para que todos os elevadores em funcionamento no Estado contenham dispositivo para resgate de passageiros, em caso de imobilização do aparelho.

Para simplificar e acelerar o processo de tramitação de reclamações tributárias de menor valor, junto à Secretaria da Fazenda, o governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 193/2001, também aprovado na noite de ontem. O projeto define o processo administrativo tributário para débitos fiscais constituídos por lançamento de ofício. A inspiração para a medida, segundo o secretário da Fazenda, Fernando Dall´Acqua, é "a experiência bem-sucedida dos Juizados Especiais de Pequenas Causas".

alesp