Foi lançado recentemente o livro O controle estadual de constitucionalidade de leis e atos normativos, de autoria do procurador da Assembléia Legislativa, Carlos Roberto de Alckmin Dutra. Segundo Dutra, o sistema jurídico, do qual a Constituição é o vértice, é hierarquizado. A Constituição, como lei magna, é o mais importante repertório de normas, princípios e regras existentes no ordenamento jurídico; é a fonte de validade de todas as normas. "Ao Poder Legislativo compete elaborar emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, que devem guardar consonância com a lei magna. Caso com ela se confrontem, padecerão do vício da inconstitucionalidade".

O procurador esclareceu que o controle de constitucionalidade pode ser prévio, feito pelo próprio Legislativo ou pelo Executivo, ou, após a entrada em vigor da lei, pelo Judiciário.

Em âmbito estadual

Perguntado sobre o motivo que o levou a escrever o livro, o procurador afirmou que a maioria da literatura jurídica publicada trata do controle de constitucionalidade no âmbito federal. "O controle estadual nunca havia sido analisado por obra que abordasse exclusivamente esse tema. Devido à importância que tem alcançado nos dias de hoje, revelada pela prática dos tribunais, bem como ao fato de ter sido pouco abordado por nossa doutrina, o controle estadual de constitucionalidade carecia de ?? Para o autor, a matéria de que fala seu livro interessa à Assembléia Legislativa, porque versa, também, sobre o controle das leis feito no Legislativo, por meio das comissões, e também pelo governador, quando apõe veto constitucional à proposta. Segundo Dutra, "O Legislativo realiza o controle prévio de constitucionalidade que incide sobre os projetos de lei, especialmente por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça, ou órgão equivalente. O controle também pode ser feito de outra maneira: a prerrogativa atribuída ao presidente da Assembléia Legislativa de negar seguimento às proposituras manifestamente inconstitucionais".

Preservação do texto constitucional

O Poder Legislativo vem cumprindo seu papel de controlador de constitucionalidade?

À essa questão, Alckmin Dutra respondeu que todas as vezes que deixa de observar o processo legislativo constitucionalmente previsto para aprovação de leis, ou quando aprova leis cujo conteúdo contraria as normas ou princípios constitucionais, o Parlamento abre espaço para que essas leis, mesmo depois de aprovadas e sancionadas, sejam contestadas em juízo.

O procurador disse que o Legislativo poderia resguardar-se da aprovação de leis inconstitucionais exercendo um controle mais técnico sobre os projetos de lei. "Para que isso se realize, é necessária a capacitação tanto das assessorias dos deputados quanto das Comissões encarregadas dessa tarefa".

Afirmou, ainda, que a Constituição, objeto de trabalho do legislador constituinte, é o mais importante conjunto de normas existente no ordenamento jurídico, e que o controle de constitucionalidade é um instrumento voltado à preservação desse texto.

Dois modelos de fiscalização

Em seu livro, Dutra fala, no tocante ao controle "a posteriori", realizado quando as leis já se encontram em vigor, dos dois modelos de fiscalização de constitucionalidade de leis implementados pelo Poder Judiciário: o americano e o austríaco. No sistema americano, a competência para, julgando um caso concreto, conhecer a questão constitucional, é atribuída a todo juiz ou tribunal. Por isso é conhecido como sistema difuso de controle de constitucionalidade. Já o modelo austríaco, idealizado por Hans Kelsen, foi elaborado a partir dos postulados da judicial review americana (controle americano) e consagrado na Constituição austríaca de 1920. Neste último, a fiscalização de constitucionalidade é concentrada, e realizada de forma abstrata, atribuindo-se a um único órgão a competência para o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.

Em 7 de abril, na Livraria Saraiva - Brascan Open Mall, na Rua Joaquim Floriano, nº 466, às 19 horas, haverá a noite de autógrafos do livro.