CPI apresenta projeto de lei para conter "indústria do ressarcimento"

A maioria dos casos é de pequenas empresas que entram com ações judiciais
11/10/2001 18:31

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A CPI dos Combustíveis apresentará na próxima semana um projeto de lei para conter a chamada "indústria de liminares", que tem causado sérios prejuízos ao Estado.

Um caso que exemplifica esta prática é o da Petrobrás, que nos últimos dias publicou uma matéria paga nos principais jornais do país denunciando que diversas distribuidoras de combustível estão entrando com liminares na justiça contra a empresa (que podem acarretar num prejuízo de mais de R$ 525 milhões), para reaverem impostos retidos por ela, que são repassados ao Estado. Na maioria dos casos, tratam-se de pequenas empresas que entram com ações judiciais, conseguem liminares, levantam o dinheiro e em seguida fecham as portas, causando sérios prejuízos ao Estado e a população.

O projeto proposto pela CPI modifica o atual modelo de ressarcimento do imposto, que passa a ser calculado sobre o fato gerador e não sobre ficção, não permitindo alterações decorrentes da própria atividade comercial. Desta forma, a restituição só será possível quando for comprovada a não ocorrência do fato gerador, como, por exemplo, o caso de incêndio na mercadoria.

Para Jardim, este projeto irá impedir a continuidade da "indústria de liminares". "Existem brechas na legislação que funcionam como um verdadeiro combustível a alimentar essa pirataria tributária. Desta forma, são necessárias modificações legislativas para que se fechem as portas por onde este expedientes têm trafegado", concluiu.

alesp