A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2009 pela Assembleia Legislativa deve ser celebrada e, ao mesmo tempo, servir para uma reflexão a respeito do trabalho do parlamento paulista. Comemorada, porque fortalece e dignifica a atividade dos deputados, na medida em que amplia a fiscalização e vigilância dos atos praticados pelo Poder Executivo, obrigando os secretários de Estado a prestar contas a cada semestre sobre o andamento de projetos e cumprimento de metas. Devemos refletir um pouco sobre a nova PEC aprovada. Ao longo de seis mandatos nesta Casa, vinha sentindo que o Legislativo de São Paulo estava perdendo aquela vivacidade, deixando de realizar grandes debates que costumavam ocorrer, no final dos anos 80, por exemplo. Infelizmente houve um desgaste natural. Mas agora, com a aprovação da nova regra e com a postura do atual presidente, Barros Munhoz, em convocar audiências públicas para debater assuntos polêmicos, a Assembleia e seus integrantes ganham um novo status. Essas inovações farão com que a sociedade, principalmente a imprensa, fiquem atentas para o que está ocorrendo de positivo no Legislativo paulista. A emenda aprovada obrigará os secretários de Estado a comparecerem às comissões específicas, com o objetivo de debater os programas, projetos, metas fiscais e outros detalhes da pasta. Em alguns casos, poderemos convocar audiências públicas, com presença do titular de secretaria, que estiver com um tema polêmico em andamento. Até o momento, somente o secretário da Fazenda tinha a obrigação, de comparecer à Assembleia, na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para apresentar o relatório quadrimestral do cumprimento de metas, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como integrante da CFO, sou testemunha de que o atual secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, tem colaborado e contribuído com a Comissão, trazendo dados importantes que permitem exercer melhor o nosso trabalho. A propósito, essa é uma lei que pegou no país. Trata-se de uma legislação muito importante que estabeleceu regras e responsabilidades aos governantes. É a chamada Lei Rita Camata, autora da proposta que se transformou na Lei de Responsabilidade Fiscal que, entre outras características, obriga os governantes à prestarem contas de seus atos, bem como disciplina uma série de gastos. Porque, no Brasil, há leis que pegam e outras não. Consegui a aprovação da lei estadual que instituiu a Carteira do Funcionário Aposentado, mas, passados cerca de dez anos, ainda não foi regulamentada, apesar dos inúmeros requerimentos que encaminhei. Com relação à PEC 2/2009, quero lembrar que ela prosperou graças ao trabalho desenvolvido pelo Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, tão bem conduzido pelo deputado Campos Machado (PTB), que possibilitou a apresentação da proposta pelos líderes partidários. Não tenho duvida de que essa introdução na Constituição do Estado trará uma verdadeira revolução no Legislativo paulista. Por se tratar de uma inovação positiva, gostaria de recomendar ao Congresso Nacional que acompanhasse a Assembleia Legislativa de São Paulo, fazendo com que os ministros de Estado compareçam às comissões temáticas, a fim de prestar contas do que está ocorrendo em suas respectivas pastas. *Vitor Sapienza é deputado estadual pelo PPS