Edmir Chedid (DEM) foi eleito relator da CPI da TV por Assinatura, criada com a finalidade de analisar as reclamações de consumidores em relação aos serviços prestados por empresas no Estado. A escolha ocorreu durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, que também definiu a proposta das atividades para o semestre.

A criação da CPI contou com a aprovação de um terço dos parlamentares do Legislativo. Em 120 dias, membros desta comissão poderão sugerir diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública. "A CPI não tem poder de julgar ou punir, mas de investigar e propor soluções", comenta Chedid.

No período das investigações, o parlamentar explicou que os membros da CPI também poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas.

Entre as principais reclamações de consumidores aos órgãos de defesa estão a falta de telefone gratuito para reclamações, a disponibilização, na área de prestação de serviço, de um centro que ofereça atendimento pessoal e a disponibilização dos mesmos meios de contratação para cancelamento do serviço. "Muitos consumidores também afirmam que as empresas não comunicam previamente a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito no caso de inadimplência", argumentou. (jr)

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