Deputados votam PEC que permite convocação de presidentes de empresas privatizadas e concessionárias


07/02/2001 18:27

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O plenário da Assembléia Legislativa votou na noite desta quarta-feira, 7/2, em 1.º turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/98, do ex-deputado Milton Monti (PMDB), que dá poderes à Assembléia Legislativa para convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assunto de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.

O autor da emenda justifica a proposta com os efeitos decorrentes do processo de desestatização de empresas sob o controle do Estado, que impõem ao Poder Legislativo a instituição de mecanismos de fiscalização e acompanhamento de ações públicas.

Pesquisadores Científicos. Também em sessão extraordinária, os parlamentares paulistas devem prosseguir a discussão do Projeto de Lei Complementar 65/2000, do governador do Estado, que altera a Lei 125/75, sobre a carreira de pesquisador científico.

alesp