Projeto de lei do deputado Donisete Braga (PT) que proíbe agências de empregos e prestadoras de serviço de cobrarem antecipadamente qualquer valor pela recolocação profissional no mercado de trabalho será apreciado pela Comissão de Relações do Trabalho (CRT) tão logo sejam escolhidos os deputados que integrarão as 23 comissões permanentes da Assembléia Legislativa para os próximos dois anos. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem parecer favorável do relator da CRT, deputado Hamilton Pereira (PT), na legislatura passada.

Depois de passar pela Comissão do Trabalho, o projeto de lei, que recebeu o número 279/06, será apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Se aprovada também nesta última comissão, a proposta de Donisete Braga, atual 1º secretário do Legislativo paulista, estará pronta para a Ordem do Dia. Ou seja: para ser votada em plenário pelos deputados e, assim, virar lei depois de sancionada pelo governador do Estado.

Conforme o deputado, o candidato ao emprego vai pagar pelo serviço só depois de efetivada a sua colocação no mercado profissional. "Com o desemprego, instalou-se no Estado a "indústria de recolocação profissional", vitimando centenas de pessoas, pois faltam regras objetivas nessa relação de consumo", frisa o deputado. Além de proibir o pagamento antecipado, o projeto limita em 20% do primeiro salário o preço a ser cobrado pela intermediação da vaga.

As empresas terão de oferecer garantias da prestação do serviço, caso contrário sofrerão pesadas multas. Os infratores serão multados em duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para cada real cobrado indevidamente; em 100 Ufesp para cada oportunidade de colocação profissional oferecida e não existente e, em 500 Ufesp, para as demais infrações, como, por exemplo, não especificar nos contratos, de forma clara, ostensiva e com caracteres destacados, o preço do serviço prestado e a forma de pagamento, entre outros.

Donisete Braga explica que seu projeto está baseado nos termos de ajustamento de conduta (TAC) que o Ministério Público estadual vem firmando com prestadoras de serviço denunciadas por propaganda enganosa e práticas abusivas. Também tem como referência a Lei federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e as constantes denúncias recebidas pelo Procon relativas a práticas ilegais nos serviços de recolocação profissional e consultoria de recursos humanos.

Funções das comissões

As comissões permanentes são órgãos técnicos formados por grupos de sete, nove ou onze deputados indicados para compô-las, por períodos de dois anos. Têm a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em plenário, além de convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.

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