Da assessoria do deputado Milton VieiraA Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do deputado Milton Vieira que dispensa do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos que sofrerem perda total por furto, roubo, sinistro, ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse. Trata-se do Projeto de lei nº 82, de 2004, que altera o artigo 11, da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989. A aprovação do projeto vai desonerar o proprietário do pagamento do tributo a partir do mês seguinte ao da ocorrência. Quanto ao furto ou roubo, a dispensa incide até que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. "A razão para a apresentação dessa proposta, afirma o deputado, reside na legislação ultrapassada, de 1989, pois, de lá para cá, passaram-se 16 anos. Muita coisa mudou nesse período, inclusive no que se refere à segurança pública. Uma década e meia após, o número de veículos furtados, roubados e objetos de sinistros com perda total é muito maior do que os apontados naquela data." mvieira@al.sp.gov.br