Da assessoria do deputado Baleia Rossi

O deputado estadual Baleia Rossi (PMDB) definiu a Reforma da Previdência, que está prestes a ser votada na Assembléia Legislativa, como inconstitucional inoportuna e injusta.

Baleia Rossi disse que a proposta fere a Constituição Federal no parágrafo 4o do artigo 60, o qual proíbe qualquer iniciativa que possa abolir direitos e garantias individuais. "Essa reforma muda regras que estabeleceram direitos e obrigações firmadas quando o servidor público foi contratado", explicou o parlamentar.

Na opinião do deputado, a reforma previdenciária é inoportuna porque acontece sem ter sido previamente debatida com o funcionalismo do Estado e também porque atropela as mudanças que o Congresso Nacional começou a analisar recentemente. "A reforma paulista não pode se antecipar às mudanças previdenciárias que deverão ser inseridas na Constituição Federal ainda este ano", alertou.

O deputado considera injusto aumentar de 6% para 11% a contribuição que os servidores paulistas fazem ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. "O funcionário do Estado recolhe 6% sobre o valor total do salário e continua pagando esta alíquota mesmo depois da aposentadoria, o mesmo acontecendo com o pensionista, que tem este percentual descontado no contra-cheque a despeito de não poder transferir este benefício após sua morte", argumenta.

O parlamentar lamentou que os poderes públicos insistam em passar à opinião pública a falsa impressão de que o funcionalismo é cercado de privilégios. "Isto não é verdade, pois a maioria desta categoria ganha mal e trabalha em condições adversas", ressaltou, reiterando que vai votar contra a reforma do sistema previdenciário.

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