O Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira, 14/5, publicou 14 emendas do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Carlinhos Almeida (PT), aos projetos lei complementares 19 e 20/2009, do Executivo, que trata da contratação temporária por parte do Estado, em particular para as áreas da saúde e educação, bem como do estabelecimento da jornada integral do quadro de magistério. O PLC define as hipóteses de contratação temporária, institui o regime jurídico do pessoal contratado, estabelece requisitos e forma de admissão, direitos e deveres e parâmetros de remuneração, entre outros pontos. As emendas do 1º secretário tiveram a contribuição de dirigentes da subsede da Apeoesp de São Jose dos Campos com o objetivo de melhorar os PLCs. A de nº 26, por exemplo, garante que o professor receba por aula na faixa e no nível em que se encontra. A de nº 27 permite que o professor contratado também possa assumir postos de trabalho da carreira do magistério. Já a de nº 28 prevê que não serão demitidos antes que comece o ano letivo, como ocorre hoje, professores que substituem alguém com afastamento prolongado até o ano seguinte.

Outra emenda de Carlinhos Almeida, de nº 30, abre a possibilidade para a realização de processos seletivos apenas classificatório, para suprir a atividade docente da rede de ensino, uma vez que não há necessidade de realizar processos eliminatórios para professores com muitos anos de experiência. A emenda seguinte, de nº 31, prevê licença maternidade de 180 dias e licença paternidade, direitos constitucionais garantidos a todos os servidores públicos.

Há também a emenda de nº 15, que aumenta o valor da bolsa de estudos para dar condições ao professor de se aperfeiçoar e se dedicar integralmente aos estudos, sem se preocupar com o seu sustento ou de sua família. "As emendas visam dar mais clareza e aperfeiçoar a proposta enviada pelo governador à Assembleia Legislativa", justifica Carlinhos.



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