O plenário da Assembléia Legislativa vai votar, na noite desta quinta-feira, 8/2, em 2.º turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/98, do ex-deputado Milton Monti (PMDB), que dá poderes à Assembléia Legislativa para convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assunto de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei. A emenda foi aprovada em 1.º turno na quarta-feira, 7/2.

O autor da emenda justifica a proposta com os efeitos decorrentes do processo de desestatização de empresas sob o controle do Estado, que impõem ao Poder Legislativo a instituição de mecanismos de fiscalização e acompanhamento de ações públicas.

A emenda Constitucional independe da sanção do governador, cabe à Assembléia promulgá-la.