Renato Simões questiona falta de assistência jurídica à população carente do Estado

PLENÁRIO
03/10/2001 18:40

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O deputado estadual pelo PT Renato Simões, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, convidou a procuradora-geral do Estado, Rosali de Paula Lima, para discutir, em audiência pública a ser realizada nesta quinta-feira, 4/10, às 14h30, no Palácio 9 de Julho, a falta de assistência jurídica integral à população carente - "direito garantido pelas Constituições federal e estadual" - e a instalação da Defensoria Pública do Estado. "A Constituição estadual foi promulgada há 12 anos e, até hoje, o governo do Estado não regulamentou a Defensoria Pública do Estado. Enquanto isso, a assistência jurídica é prestada pela Procuradoria Geral do Estado, que está com acúmulo de funções."

alesp