DA REDAÇÃO A procuradora-geral do Estado, Rosali de Paula Lima, participou na tarde desta quinta-feira, 4/10, da reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Renato Simões (PT), para debater a assistência judiciária integral às pessoas carentes e a regulamentação da Defensoria Pública do Estado, prevista na Constituição do Estado, promulgada em 5/11/89.Segundo a procuradora-geral, existem 361 procuradores, divididos entre as áreas Civil, Penal e da Infância e Juventude, para atender 37 milhões de pessoas que moram no Estado. "Como esse número é insuficiente, firmamos convênios com entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Centro Acadêmico 11 de Agosto, prefeituras que possuem advogados e entidades de direitos humanos para prestar o atendimento à população hipossuficiente." Mesmo com o quadro de profissionais reduzido, a Procuradoria atendeu 910.943 pessoas até o dia 31/8/2001 e os advogados conveniados, que recebem por seus serviços, prestaram assistência a outras 107.470, explicou Rosali Lima.Rosali Lima informou aos membros da comissão que para alguém receber assistência jurídica gratuita, "como prevê a Constituição estadual", deve receber até três salários mínimos (R$ 540) e dirigir-se à sede da Procuradoria do Estado, na rua Liberdade, 32, portando seus documentos. Ela ressaltou que o direito à liberdade se sobrepõe ao bem patrimonial. "Portanto, toda e qualquer pessoa que necessitar de assistência jurídica a terá."A comissão realizará duas audiências públicas, uma em 8/11 e a outra em 6/12, para discutir, entre outros assuntos, o repasse de dinheiro da Procuradoria de Assistência Jurídica às instituições conveniadas, como a OAB.