Telefones "cortados" poderão fazer ligações de emergência


01/04/2004 15:27

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Da assessoria do deputado Donisete Braga

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 31/3, parecer favorável ao projeto de lei do deputado Donisete Braga (PT) que garante aos usuários de telefones fixos residenciais e comerciais, mesmo inadimplentes, o direito de acessar telefones públicos de emergência, como polícias, prontos-socorros, defesa civil, etc. O projeto, segundo ele, visa proteger o cidadão usuário, garantindo que ele não seja privado de se comunicar no momento em que mais necessita.

Levantamento realizado pelo deputado mostrou que, apesar da inadimplência atingir a faixa mais pobre da população, a maioria regulariza a situação financeira junto às concessionárias antes de perder os direitos sobre a linha, restabelecendo os serviços contratados. "As ligações para os serviços de emergência, denominados de nível 1 - 3 dígitos - são isentas da cobrança de pulsos, portanto não há que se falar em prejuízo por parte das concessionárias", justificou o parlamentar.

dpbraga@al.sp.gov.br

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