PLC estende adicional a policiais afastados

Outro projeto do Executivo enviado à Casa prevê municipalização dos museus estaduais
19/03/2008 20:43

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O Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa nesta terça-feira, dia 18/3, duas proposituras. Uma delas aprimora a concessão do Adicional de Local de Exercício, que já é pago aos policiais civis e militares em atividade. Se for aprovado o projeto de lei complementar que altera dispositivos daquela legislação, o adicional passará a contemplar os policiais civis e militares que sofrerem lesão em serviço ou em razão do exercício da função policial, reconhecendo o direito dos policiais vítimas de crime, atentado ou doença profissional.

Pela alteração proposta, o adicional ficará incorporado aos proventos dos policiais que ficarem inativos e também nas pensões recebidas pelos seus beneficiários. Também foi reconhecido o direito dos alunos do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco ao adicional, no mesmo valor ao pago aos soldados que trabalham em municípios com mais de 500 mil habitantes.

Municipalização dos museus

O segundo projeto enviado à Casa nesta terça-feira autoriza a doação do acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizam. A Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico da Secretaria da Cultura, que sugeriu a medida, notou ao longo do tempo a tendência de municipalização dos museus históricos e das Casas de Cultura.

Pelo Decreto 38.947/94, já era autorizada a celebração de convênios para a transferência da administração daquelas instituições aos municípios. Para consolidar esse processo de municipalização, a Secretaria da Cultura providenciará inventário dos bens culturais a serem disponibilizados. As doações deverão ser precedidas por audiências públicas.

alesp