No dia 10 de dezembro do ano passado, os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, sem votos contrários, projeto de Lei de minha autoria que coloca fim a um instrumento criado nos anos de chumbo da ditadura militar, mas que ainda continua impedindo o funcionalismo público estadual de emitir opiniões sobre o governo do Estado ou até mesmo conceder entrevistas aos órgãos de imprensa. Trata-se da chamada Lei da Mordaça, dispositivo absolutamente incompatível com os mais elementares princípios da democracia que, infelizmente, passou incólume por sucessivos governos do PSDB e, pior, ainda é utilizado pelo governo do maior Estado do país.

O que levou este deputado a apresentar o citado projeto foi a constatação de que a Lei da Mordaça, embora anacrônica, tem sido utilizada de forma seletiva por órgãos do governo estadual para sufocar o direito de livre expressão dos funcionários públicos, inclusive como base para processos contra eles. De outra parte, dezenas de entidades, como a Apeoesp, Ação Educativa, Movimento em Defesa da Educação, Sindisaúde, Afpesp, Afuse, entre outras, se uniram em uma campanha para liquidar com este entulho autoritário.

Após ser aprovado, o projeto de lei seguiu para a sanção do governador José Serra. No dia 14 de janeiro deste ano, por fim, o governador, surpreendentemente, decidiu vetar o projeto que fora aprovado com apoio, inclusive, de deputados da base governista. O governador, homem de reconhecido passado democrático, que foi exilado político, acabou amesquinhando a questão ao não sancionar um projeto simplesmente por pertencer a um deputado da oposição, sob a formal alegação de que a iniciativa seria prerrogativa do Poder Executivo.

Não se pode reduzir um projeto desta envergadura à sua autoria. De minha parte, não faço questão de que seja minha a iniciativa, embora, de fato, a tenha tomado. O importante é que o governador Serra enviou um outro projeto com o mesmo teor, desta vez de autoria do Executivo. Resta agora que os deputados estaduais de São Paulo reafirmem seu voto pelo fim da Lei da Mordaça. Esta é a atitude que toda a sociedade paulista espera de seus representantes no atual momento da democratização do nosso país. Caso ocorra, como todos desejamos, teremos atingido o nosso objetivo.

Juntamente com os demais deputados da bancada do PT e o conjunto do funcionalismo, estou aguardando o reinício dos trabalhos legislativos para que possamos, enfim, revogar o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261/1968: o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. A famigerada Lei da Mordaça coaduna-se bem aos nada saudosos gestores do regime militar, mas já não encontra eco nos dias de hoje, quando vivemos em pleno Estado democrático de direito.



*Roberto Felício é da bancada do PT na Assembléia Legislativa