Piso salarial para funcionários públicos


11/03/2009 17:28

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O deputado Hamilton Pereira (PT) apresentou emenda ao Projeto de Lei 70/2009, que fixa o salário mínimo regional em R$ 545, para incluir no projeto os servidores públicos estaduais. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a emenda visa garantir isonomia entre os trabalhadores da iniciativa privada do Estado de São Paulo e os servidores públicos paulistas, inserindo-os na maior faixa salarial fixada pelo projeto de lei. A proposta pretende garantir aos funcionários públicos, cujos salários-base são inferiores ao salário mínimo nacional, dignidade em termos salariais, sobretudo, quando do advento de suas aposentadorias.

A emenda destinada à inclusão dos servidores públicos estaduais no PL 70 altera também o artigo 2º da Lei 12.640/07, uma vez que aquele dispositivo não menciona essa categoria de trabalhadores.

Hamilton afirma ainda que é do conhecimento dos parlamentares "que existem hoje categorias no serviço público estadual cujos pisos giram em torno de R$ 80, o que é inconcebível e incompatível com o Estado Democrático de Direito da mais importante unidade da federação, o Estado de São Paulo".



hpereira@al.sp.gov.br

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