A deputada estadual Célia Leão (PSDB) enviou um fax ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em 31 de janeiro passado, no qual pede a revisão da Medida Provisória (MP) 2.139-62. "Estou preocupada com a pressão do Banco Central do Brasil, que quis favorecer o grupo Santander (antigo Banespa), um banco privado e estrangeiro", afirmou a parlamentar.

Em 27 de janeiro de 2001, a Medida Provisória (MP) 1.514-1, de 1996, foi republicada, tendo sua numeração alterada para 2.119-61. Esta MP estabelece mecanismos incentivando a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, e é republicada mensalmente até que o Congresso Nacional a aprove. Porém, o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a republicou dois dias depois, acrescentando dispositivos que não faziam parte do texto original. Para a deputada Célia Leão, a atitude do Executivo federal é uma injustiça, uma vez que o texto estipula que os depósitos judiciais poderão ser mantidos na própria instituição financeira privatizada, quando na verdade isso não é permitido no processo de privatização. "A medida é considerada ilegal, pois cria dispositivos lesivos ao patrimônio público e ao Estado de São Paulo, ao ser ofertada uma quantia não equivalente à Nossa Caixa Nosso Banco, uma das dez maiores instituições bancárias públicas do país", acredita.

De acordo com a deputada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a transferência dos depósitos judiciais para a Nossa Caixa Nosso Banco. "Entendo que a privatização de instituições financeiras pode ser útil, na medida em que gerará recursos, porém, não se pode dar privilégios a instituições estrangeiras. Ao contrário, o patrimônio do país deve ser valorizado", disse Célia Leão.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Célia Leão - 3886-6650/6694)