A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou na terça-feira, 24/10, o Projeto de Lei 199/06, do deputado Carlinhos Almeida (PT), que obriga o governo do Estado a divulgar os valores arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.

O projeto determina que o governo do Estado de São Paulo deverá divulgar pela internet e pelo Diário Oficial do Estado demonstrativos anuais da arrecadação com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais pela Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) e também pelas empresas concessionárias.

Segundo o deputado Carlinhos Almeida, a publicação anual dessas informações permitirá o acompanhamento dos investimentos realizados na área de transportes pelo governo do Estado e pelo setor privado, além de tornar mais clara a política de reajuste de tarifas.