Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, o deputado Alex Manete (PPS) recebe nesta terça-feira, 17/2, às 15h30, no Plenário Tiradentes, o diretor adjunto de fiscalização do Procon, Paulo Arthur Goes, e a representante do Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Ana Arioli, para debater as normas de atendimento ao cliente. Na ocasião, será discutida a aplicabilidade do decreto 6.523/2008, referente às novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone. O decreto regulamenta a Lei 8.078/1990 - que já defendia os direitos básicos do consumidor - e garante proteção contra práticas abusivas e qualidade do atendimento, sobretudo nos serviços de cancelamento de contas. alexmanente@al.sp.gov.br