Agora só falta a promulgação. A PEC 47/2003 foi aprovada na Câmara dos Deputados e inclui a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Como membro da Frente Parlamentar Latino-Americana de Combate à Fome da FAO (sigla em inglês da organização das Nações Unidas para agricultura e alimentação) e coordenador na Assembleia Legislativa da Frente Parlamentar pela Segurança Alimentar e Nutricional, considero este um avanço na luta pelo fim da fome no Brasil. Trata-se de um passo importante que os parlamentares deram em um caminho que vem sendo trilhado pelo governo Lula desde a implantação do programa Fome Zero. Nesse processo outras importantes conquistas foram alcançadas, como a criação da lei orgânica de segurança alimentar e nutricional, o fortalecimento do programa de merenda escolar e a aquisição de alimentos da agricultura familiar, entre outros. Nosso mandato está em sintonia com essa política e possui diversas iniciativas voltadas para a garantia da segurança alimentar. Alheio a esse problema, o governo Serra, além de esvaziar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar, tem ações pífias para o combate à fome. É muito pouco para um Estado que tem 1 milhão de pessoas em vulnerabilidade alimentar e possui o segundo maior orçamento da América Latina. *Simão Pedro é deputado estadual pelo PT.