Diferentemente da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo Governo Lula, que foi amplamente debatida com governadores, deputados, sindicalistas e a população, o Projeto de Lei Complementar nº 9 do governador do Estado, que institui contribuição previdenciária para custeio da aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares, não foi discutido com qualquer segmento da sociedade. O PLC 9/2003 chegou à Assembléia Legislativa de última hora, de forma atropelada e com erros jurídicos primários. O Projeto, que se restringe ao aumento de alíquota, não mostra qualquer preocupação com o servidor público. E isto é inaceitável. Eu e os deputados do PT que participam das Comissões encaminhamos um voto em separado contrário ao parecer favorável do relator ao PLC 9.

*Cândido Vaccarezza é médico e deputado estadual do Partido dos Trabalhadores desde 2001.