Da assessoria da deputada Ana Martins



Em parceria com o líder da bancada do seu partido, Nivaldo Santana, a deputada Ana Martins (PCdoB) apresentou ao Legislativo estadual moção na qual pede a regulamentação da situação de lotação dos servidores públicos requisitados ou cedidos para suprir os quadros dos novos órgãos criados, a partir da Constituição de 1988, ou cujas atividades foram ampliadas, sem as necessárias contrapartidas de criação de novos cargos públicos exigidos.

Conforme a deputada, hoje há órgãos onde o número de funcionários requisitados é superior ao quadro próprio, considerando ainda que o efetivo funcionamento dos mesmos depende dos servidores cedidos pelos diferentes poderes e pelas três esferas da Federação. Caso exemplar é o da Justiça Eleitoral, onde cerca de 75% dos funcionários atuantes nos Cartórios Eleitorais são compostos por servidores requisitados ao município e ao Estado e que hoje se encontram em desvio de função, com pouca ligação com as funções desempenhadas em seus órgãos de origem.

"Torna-se urgente a regulamentação da situação de todos os servidores para ajustar a sua situação funcional, sem cometer injustiças ou ferir os princípios inscritos no artigo 37 da Carta Magna, e ao mesmo tempo adequar o quadro funcional dos órgãos aos quais estão prestando serviço", defende a deputada.

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