Projetos enviados à Assembléia paulista pelo ex-governador Mário Covas, pelo governador Geraldo Alckmin, pelo presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Tâmbara, e pelo procurador-geral de justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, do Ministério Público, constaram da pauta de uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Alesp, deputado Rodrigo Garcia, para a noite desta terça-feira, 22/11.

Prontos para serem votados, integraram a ordem do dia os seguintes projetos: PL 676/2000, do ex-governador Mário Covas, que estabelece a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado; PLC 15/2005, do Ministério Público, que reclassifica os cargos de promotor de Justiça de 1ª instância, cria cargos na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado; PLC 10/2005, do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado; PL 733/2005, do governador do Estado, que institui o Programa ME COMPETITIVA, para equalizar taxas de juros em financiamentos concedidos pelo Banco Nossa Caixa ou por instituições financeiras credenciadas a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Estado; PL 708/2005, do governador do Estado, que amplia o universo de estabelecimentos isentos do ICMS em suas operações e prestações, com a inclusão de 73.000 novos contribuintes no regime simplificado de tributação elevando os limites da receita bruta anual da microempresa e da empresa de pequeno porte; PL 624/2004, do governador, que cancela débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); PL 355/2004, do Tribunal de Justiça, que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário; e PL 317/2005, do governador, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor residencial, limitado ao consumo mensal de até 90 quilowats por hora.

Os deputados iniciaram a discussão do PLC 10/2005. Até o momento o debate prossegue, sem deliberação sobre o projeto.

Estas e outras matérias que aguardam deliberação dos parlamentares precisam ser votadas até 15 de dezembro próximo. Após esse prazo, o Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2006 deve constar como item único das sessões. Antes de votar a LOA a Assembléia não entra em recesso.