Será realizado nesta quarta-feira, 14/10, das 8h30 às 17h, no Rio Claro Plaza Hotel, o curso preparatório aos técnicos que atuarão no programa Cidade Legal, destinado a fornecer orientação sobre as medidas necessárias à regularização de parcelamentos de solo e de núcleos residenciais. Responsável pela indicação de Rio Claro para sediar o evento, o deputado Aldo Demarchi (DEM), informa que participarão do treinamento representantes de Americana, Analândia, Araras, Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Limeira, Mombuca, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara D"Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes e Sumaré. "A capacitação de pessoas em cada município é fundamental para o bom andamento do programa, o que resultará na solução de um problema que incomoda muitas famílias em Rio Claro e em outras cidades da região."

A regularização fundiária tem sido uma das prioridades do governador José Serra, quase com a mesma importância que a construção de novas moradias. Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Habitação lançou em agosto de 2007 o programa Cidade Legal, que fornece às prefeituras, responsáveis pela legalização apoio técnico a custo zero para auxiliar tecnicamente na legalização e averbação de parcelamentos de solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, de empreendimentos entregues e loteamentos.

Com a escritura registrada em cartório, o morador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

Além do Cidade Legal, outro importante dispositivo está ajudando na regularização das áreas ilegais do Estado. Trata-se da Lei 13.290, aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2008, que reduziu em até 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro do imóvel de interesse social. A Lei dos Emolumentos reduziu de R$ 2 mil para cerca de R$ 200 as custas para regularizar uma moradia.



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