Hamilton questiona secretário da Justiça sobre caso das terras devolutas em Votorantim


29/08/2000 15:58

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O deputado Hamilton Pereira (PT) protocolou requerimento de informações enviado ao secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Edson Vismona, questionando o ajuizamento do caso de terras devolutas em Votorantim, denunciado por ele em 1996.

Em janeiro daquele ano, o deputado fez uma denúncia a respeito da unificação de uma área de 4.501,30 hectares no município de Votorantim, em nome das S/A Indústrias Votorantim, ocorrida em julho de 1978. A denúncia foi feita durante uma reunião com o então secretário-adjunto, quando também foi apresentado um dossiê com 229 documentos, duas fitas de vídeo e uma fita cassete.

Antes da unificação da área, segundo informações do deputado, residiam no local cerca de 800 famílias, das quais mais da metade já foi despejada. Na época, a Secretaria determinou a autuação das indústrias, através do Processo SJDC 254.785/96. O processo, remetido ao ITESP, foi analisado por técnicos que concluíram que as S/A Indústrias Votorantim tinham domínio apenas sobre 271,09898 hectares.

Após diversas reuniões, continua Hamilton Pereira, ocorridas entre 1996 e 1998, inclusive com o Procurador Geral do Estado, definiu-se pelo ajuizamento de ação ordinária para anulação da matrícula. Como não houve, à época, propositura da ação anulatória pela Procuradoria, os posseiros, moradores da área, procuraram assessoria jurídica e ingressaram em Juízo, evitando, inclusive a ocorrência de prescrição.

Em seu requerimento, Hamilton questiona sobre o motivo de o Estado, através de sua Procuradoria, não ajuizar a Ação Discriminatória como aguarda a população, no mínimo, há quatro anos, sendo que o ITESP já apontou para a indefinição de domínio da terra e para a probabilidade da existência de terras devolutas, na localidade. Para o deputado, "a existência de terras públicas é de interesse do próprio Estado, já que, nessas áreas, poderiam ser construídas benfeitorias para a população".

Outro questionamento de Hamilton é sobre quando poderá ser ajuizada a ação, caso isso ocorra e, do contrário, quais seriam as razões de fato e de direito para o não-ajuizamento desta.. Hamilton espera "que o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania tenha a perspicácia de ajuizar a Ação Discriminatória, que deverá culminar com a declaração da existência de áreas devolutas, no município de Votorantim".

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Hamilton Pereira - 3886-6952/6953)

alesp