Da assessoria

O deputado Campos Machado (PTB), autor da lei que insere os Residences como atividade hoteleira, encaminhou ao governador Geraldo Alckmin ofício que esclarece os motivos de sua proposta. A nota é uma forma de se contrapor ao já esperado lobby exercido pelas construtoras, que estariam usando todo o seu poderio econômico para derrubar a lei recentemente aprovada pela Assembléia Legislativa.

Campos ressaltou que em seu projeto procurou estabelecer a lei de mercado entre os setores que administram os serviços de hotelaria, mas com igualdade de condições entre hotéis e flats. "Não se pode privilegiar um investimento que veicula propaganda como sendo residencial, para, depois, operar como um verdadeiro hotel", diz. "As diárias dos apart-hotéis estão muito abaixo daquelas efetuadas pelo setor hoteleiro, pois não despendem impostos e taxas que os hotéis recolhem, nem pagam salários de acordo com o piso da categoria de empregados em hotelaria, que são maiores do que os praticados nos flats", compara.

A segurança foi outro ponto levantado pelo deputado. Ele lembra o episódio do seqüestro da filha do apresentador Silvio Santos, em que o criminoso, Fernando Dutra Pinto, se hospedou tranqüilamente em um flat na região da Grande São Paulo já que esses "condomínios" não possuem sistema de controle das pessoas que passam por eles, o que não ocorre nos hotéis.

Por fim, Campos Machado argumentou que não existe meio-termo para as questões legais. A Lei do Inquilinato proíbe a locação de imóveis por prazo inferior a 30 dias. E essa é a norma a que os flats e apart-hotéis se sujeitam, pois foram constituídos como "condomínios residenciais". Se não o são, e cobram "diárias" de seus hóspedes, são na realidade hotéis. A concorrência desleal tem levado a rede hoteleira a demitir. Ele dá o exemplo do Maksoud Plaza, que reduziu de 600 para 350 o número de funcionários devido à concorrência predatória dos flats. "Meu motivo não é prejudicar o mercado imobiliário, um dos pilares de nossa economia. Pretendo apenas que as regras de mercado sejam estabelecidas de maneira justa", conclui.