Competência legislativa

PLENÁRIO
19/04/2004 17:49

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José Bittencourt (PTB) condenou Tribunal Superior Eleitoral por tentar regulamentar, mediante resolução, o artigo 29 da Constituição Federal. O impasse deu-se depois da sentença do Supremo Tribunal Federal que limita o número de vereadores conforme as populações dos municípios. "Quem tem legitimidade para resolver a situação somente o Congresso Nacional, que deve se esforçar para regulamentar a matéria por emenda constitucional aprovada antes do dia 10 de junho". Bittencourt criticou ainda a política salarial adotada pelo Estado para a remuneração dos policiais. "Os policiais de São Paulo recebem o segundo pior salário da federação. Sem valorização profissional, nunca conseguiremos conter a violência".

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