O deputado Donisete Braga (PT) se empenhará para ver aprovado em 2008 o Projeto de Lei 395/2005, de sua autoria, que determina o repasse direto de recursos do Orçamento do Estado para as 67 cidades paulistas classificadas por lei como estâncias (turísticas, hidrominerais, balneárias ou climáticas). Para gerenciar esses recursos originários do Fundo de Melhoria das Estâncias, propõe o deputado, os prefeitos dessas cidades criariam um fundo municipal de desenvolvimento do turismo, constituído por membros do Executivo Municipal e da sociedade civil. "Atualmente, para liberar o dinheiro, o governo exige a celebração de convênios, o que acaba dificultando, ou mesmo inviabilizando os repasses", lembra Donisete Braga, 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. "O governo segura os recursos que, por lei, deveriam ser repassados para as nossas estâncias. É preciso simplificar o modelo de repasses, o que exige mudanças na legislação", acrescenta Braga. Para eliminar a figura dos convênios e viabilizar o repasse direito, o projeto muda a redação do artigo 6º da Lei Estadual nº 7.862, de 1º de junho de 1992, que fixa os critérios para a transferência e aplicação dos recursos. O projeto inova ao propor que o fundo municipal " a quem caberá a administração do dinheiro " seja supervisionado por um conselho municipal de turismo. Este conselho seria responsável pela elaboração, aprovação e acompanhamento dos programas voltados ao desenvolvimento do turismo local. Segundo o parlamentar, os prefeitos das estâncias estão descontentes com a situação, pois nem mesmo a divisão de 50% do total do orçamento em partes iguais aos municípios, como prega a lei, vem sendo respeitada. "O Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE " órgão responsável pelos convênios e repasses, vem retendo o orçamento do Fundo e demora uma eternidade para aprovar os convênios", explica Donisete Braga. Conforme o deputado, o Projeto de Lei 395/2005 já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Esporte e Turismo. Atualmente, lembra, a matéria está em apreciação na Comissão de Finanças e Orçamento. Tão logo receba parecer favorável dessa Comissão, estará pronto para ser votado em Plenário pelos deputados. dpbraga@al.sp.gov.br Donisete Braga