A Assembléia Legislativa de São Paulo deu, há alguns dias, mais uma mostra de desprendimento e de efetiva preocupação com os interesses da população, sobretudo a mais carente. Por unanimidade de votos, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Casa aprovou uma proposição de nossa autoria, apelando para que os membros do Congresso Nacional rejeitem o conteúdo do Projeto de Lei 1.419/99, de autoria do deputado federal Duílio Pisaneschi (PTB-SP).

A proposta do deputado Pisaneschi é acrescentar à conta dos consumidores de energia elétrica o custo da iluminação pública de vias e logradouros, que hoje é paga pelas prefeituras municipais. Ou seja, o valor cobrado pelas concessionárias de energia elétrica para iluminar as ruas e praças, por exemplo, passaria a ser rateado e acrescido às contas de energia que mensalmente chegam aos consumidores comuns.

Fundamentada nos argumentos dos prefeitos, de dificuldades de caixa para administrar seus municípios, a proposta, que já passou pela Câmara Federal e aguarda análise do Senado, simplesmente ignora as dificuldades enfrentadas pelas famílias para - assim como as prefeituras - manter suas contas equilibradas. Afinal, o poder de negociação das prefeituras, em caso de atraso com as concessionárias de energia, é infinitamente maior do que o dos simples consumidores que, após poucos dias de atraso no pagamento de suas contas, já têm o fantasma do corte do fornecimento de energia pairando sobre suas cabeças.

Ao aprovar o nosso apelo pela rejeição do tal projeto, a Assembléia Legislativa de São Paulo demonstra sua independência e preocupação com as comunidades mais carentes que sobrevivem enfrentando toda sorte de dificuldades.

A expectativa agora é a de que esse apelo do Parlamento Paulista encontre eco nos corredores do Congresso Nacional, em Brasília, e, particularmente, no Senado onde a matéria se encontra para análise, vez que o PL, lamentavelmente, já recebeu aprovação da Câmara Federal.

É certo que por vezes a classe política recebe críticas infundadas, mas há casos em que é praticamente impossível justificar determinadas atitudes dos homens públicos perante a opinião pública. Acrescentar mais um custo sobre os já combalidos bolsos dos contribuintes, como pretende o PL 1.419/99, é uma proposta indecente.

A energia elétrica já não é barata; o país ainda vive uma situação social difícil, com um expressivo número de excluídos; a recuperação econômica ainda é tímida. Apesar disso há iniciativas que tentam penalizar ainda mais os contribuintes fazendo recair sobre eles novos tributos e taxas.

Mesmo que em forma de um apelo, a Assembléia Legislativa paulista cumpriu seu papel.

*Caldini Crespo é deputado estadual pelo PFL.