Deputado propõe redução das custas cartorárias


09/06/2003 19:39

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Da assessoria do deputado Milton Vieira

O deputado Milton Vieira apresentou dois projetos de lei sobre emulumentos devidos aos cartórios: um dividindo em duas etapas o pagamento efetuado por ocasião de registro de incorporação imobiliária, instituição e especificação de condomínio; outro reduzindo os valores da base de cálculo e os fixados na Tabela IV, da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que se refere aos Tabelionatos de Protesto de Títulos.

O Projetos de lei 476, de 2003, pretende adequar a situação dos registros das incorporações imobiliárias à realidade atual, observando faixas de valores de acordo com seu conteúdo financeiro, contemplando justa e adequada remuneração dos serviços sem os excessos observados atualmente. Além disso, incentiva o surgimento e a regularização de empreendimentos, garantindo à população melhor acesso à moradia regularizada e sem riscos, afastando situações criadas no mercado imobiliário por construtoras que, após vender imóveis na planta, iniciada a construção, tiveram suas falências decretadas.

Já o Projeto de lei 477, de 2003, busca reduzir os preços dos serviços dos cartórios de protesto de títulos do Estado em 50%, sobre os valores da base de cálculo e dos emolumentos fixados para os itens da Tabela IV, da Lei 11.331/02. Com a adoção dessa medida, o caminho percorrido pelos usuários que necessitam obter certidões, protestar títulos e efetuar cancelamentos ficará mais curto e menos oneroso, pois pagarão menos em um número menor de serventias. Toda a população será beneficiada, em especial a do Interior, que poderá utilizar-se dos serviços cartorários com custo 50% menor.

mvieira@al.sp.gov.br

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