Seminário discutirá planejamento urbano


25/03/2002 18:57

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DA ASSESSORIA

A Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembléia Legislativa promove nesta terça-feira, dia 26 de março, das 9h às 13h, no Auditório Franco Montoro, o Seminário "Legal mesmo é casa legalizada" sobre o "Estatuto da Cidade", legislação federal (Lei 10.275/2001) que estabelece, entre outras medidas, a elaboração obrigatória do Plano Diretor nas cidades com mais de 20 mil habitantes.

O seminário, promovido pela Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembléia Legislativa, será coordenado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB), com a participação de Maurício Hoffman, da Secretaria estadual do Planejamento; Eduardo Hotz, presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento (Emplasa); a arquiteta e urbanista, Raquel Rolnik; Fernando Dias Menezes, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e Paulo Lomar, representante da Prefeitura de São Paulo.

O objetivo é debater as conseqüências da Lei junto à população. Além de especialistas, devem participar do evento prefeitos, presidentes da câmaras municipais, secretários de planejamento, vereadores e lideranças comunitárias das regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.

O "Estatuto da Cidade" prevê a desapropriação de imóveis para fins sociais, audiências públicas para aprovação de projetos comerciais e outras medidas disciplinando o planejamento urbano dos municípios brasileiros. O seminário será aberto à participação do público.

Cartilha

Para o coordenador do Seminário, o deputado estadual Vanderlei Macris, "o Estatuto da Cidade pode ser um marco na história da urbanização das cidades brasileiras, algo como uma verdadeira reforma urbana. Mas para isso acontecer será preciso que a população se conscientize de sua importância e que o poder público municipal e a sociedade civil se mobilize. Por isso, a razão desse evento".

Durante o seminário, será distribuída uma cartilha com orientações a prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e a população sobre as mudanças no planejamento urbano das grandes metrópoles.

A Lei Federal 10.257, também conhecida por Estatuto da Cidade, foi aprovada em julho do ano passado. Ela disciplina a ocupação urbana nas cidades. Entre as medidas previstas está a regularização de imóveis ocupados por mais de cinco anos. Os moradores desses locais poderão regularizar a posse legal dos imóveis por meio do instrumento jurídico do usucapião urbano.

A legislação também prevê a desapropriação de imóveis urbanos para fins sociais, caso os proprietários os utilizem para especulação imobiliária. O poder público pode inicialmente cobrar IPTU progressivo no tempo. A cada ano, o imposto aumentaria de preço progressivamente até que ao final de cinco anos o poder público pode iniciar processo de desapropriação do imóvel desocupado pelo valor venal do imóvel.

alesp