O deputado Aldo Demarchi recebeu a confirmação do presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, Hélio César da Silva, de que as pensionistas da Polícia Militar de São Paulo ganharam na Justiça o direito ao pagamento integral da pensão.

O Supremo Tribunal Federal determinou no dia 9/3 que a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) inicie o pagamento integral das pensões em 60 dias, a contar da data do acórdão.

O pagamento era feito de acordo com a Lei 452/74, que determina que as pensionistas da Polícia Militar percebam 75% do salário dos falecidos como benefício. A integralidade somente seria paga mediante sentença judicial ou quando o falecimento do policial se desse no cumprimento de suas funções.

"Essa notícia representa uma vitória pessoal e traz um alívio às pessoas que há anos aguardam uma decisão", comemora o deputado estadual Aldo Demarchi, que é autor do Projeto de Lei Complementar 02/00, que determina o fim do desconto no valor das pensões.

Com parecer favorável de todas as comissões e pronto para ser votado, o projeto altera o artigo 144 da Lei Complementar 180/78, que também limitou as pensões em 75% dos vencimentos percebidos pelo servidor quando estava em atividade. "Esse percentual foi alterado pela Constituição Federal de 1988, como também pela Constituição do Estado de São Paulo", observa Demarchi, que considera absurdo o pagamento da pensão integral apenas por determinação da Justiça.

A Constituição Federal prevê a concessão do benefício de pensão por morte igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. No entanto, o Poder Executivo procede ao pagamento do benefício de pensão por morte com base na Lei Complementar 180/78, obrigando milhares de pensionistas a ingressarem com ações judiciais para obter o benefício, já assegurado na Carta Magna.

"Ficamos muito satisfeitos com a vitória obtida pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e acredito que todas as pensionistas do Estado devem ter garantido o mesmo direito, sem ter que penar anos por uma decisão judicial. Por esta razão, vamos envidar todos os esforços para que o nosso projeto seja acolhido nesta legislatura, em benefício não só de uma categoria, mas de todos aqueles que continuam aguardando para receber o pagamento integral de suas pensões", concluiu o parlamentar.

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