Comissão pede regulamentação da lei dos bebedouros


30/11/2007 16:58

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Os deputados da Comissão de Saúde, presentes na audiência pública, realizada em 27/11, que discutiu a regulamentação da lei que obriga a instalação de bebedouros de água nas casas noturnas e danceterias de autoria do deputado Simão Pedro, foram unânimes em seus pareceres favoráveis à lei e solicitam a sua imediata regulamentação pelo governo do Estado. O deputado Simão Pedro esclarece que enviará uma proposta de regulamentação da lei, para a Comissão encaminhá-la diretamente ao governador.

Embora hoje reconhecida e protegida por lei como política pública de saúde, a redução de danos ainda sofre preconceito e até ataques virulentos e carece de informação e conhecimento por parte da população. Apesar de estar ainda muito associada a drogas ilícitas, a política está conseguindo adeptos nas famílias mais conservadoras quando se aplica ao uso responsável do álcool.

O consumo do álcool é legalizado e pesquisas mostram que seu uso é cada vez maior e mais precoce. Mesmo assim, nenhuma instituição pensa em proibí-lo, mas todos concordam que é preciso reduzir seus danos. Cerca de 50% das mortes no trânsito e 30% dos homicídios tem relação com o consumo abusivo do álcool. "Frases como "se beber não dirija", ou "vá de táxi" ou "eleja um amigo da vez" que não beberá para dirigir na volta, são cada vez mais usadas e ninguém as coloca sob suspeita", afirma o deputado.

Segundo Simão Pedro, há hoje no Brasil cerca de 250 programas de redução de danos em mais de 200 municípios. Estas atividades já têm mais de 15 anos e são autorizadas por lei, mas ainda são ignoradas por muitos e condenadas por instituições conservadoras.

spedro@al.sp.gov.br

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