A Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal, que está na iminência de ser aprovada pelo Congresso Nacional, fará aumentar ainda mais a já pesada carga tributária incidente sobre os contribuintes brasileiros. A análise encomendada pela direção nacional do PFL sobre o texto da Proposta de

Emenda Constitucional 41/03 revela que, apesar da insistência do Governo em negar, o aumento da carga tributária sobre o contribuinte acabará acontecendo. Embora a implementação de uma Reforma Tributária fosse um dos principais anseios da população, a conseqüência que se avizinha é exatamente contrária à que a maioria da população esperava e totalmente oposta ao discurso defendido pelos membros do Governo Federal

quando estavam na oposição.

Entre os pontos apontados na análise técnica do projeto de Reforma Tributária, que comprovam o aumento da carga tributária pretendida pelo Governo Federal, podem ser citados: a contribuição social sobre importação de mercadorias e serviços, e uma nova exigência fiscal incluída na Reforma Tributária e que tem uma arrecadação estimada no projeto de lei orçamentária do governo federal de R$ 4,4 bilhões para 2004. Além de configurar-se em bitributação

(como o imposto de importação), vai refletir diretamente no preço de todos os produtos e mercadorias fabricados a partir

de peças de insumos importados.

Outra questão que denuncia o aumento de impostos a serem pagos pelo contribuinte é a contribuição de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia elétrica que, embora decorra da Emenda Constitucional 39/2002, a Reforma permite que os municípios a exijam com base no consumo de

energia elétrica. A contribuição de limpeza urbana incidente sobre o valor do imóvel, prevista no Artigo 149-B da Reforma, constitui novo tributo para custeio do serviço de limpeza de parques, praças e logradouros, tendo como base o valor venal do imóvel. Na prática constitui-se em um novo IPTU a ser

cobrado pelos municípios.

Com reflexos no preço de passagens aéreas e de alimentos obtidos através da pesca, o IPVA sobre embarcações e aeronaves previsto na Reforma também tornará as empresas brasileiras de aviação comercial menos competitivas no mercado internacional. Da mesma forma, a prorrogação por mais

quatro anos da CPMF, numa alíquota de 0,38%, continuará penalizando os contribuintes.

O texto de Reforma Tributária pretendido pelo Governo Federal dá espaço para o ressurgimento do extinto selo-pedágio, que possibilitava a cobrança de pedágio do motorista sem o uso efetivo da rodovia. Para quem não se lembra, no final da década de 80, o motorista que fosse flagrado em uma rodovia

federal e não tivesse o selo-pedágio no vidro do carro era obrigado a comprá-lo imediatamente e ainda era multado.

De outro lado, também como fatores de aumento da carga tributária, devem ser considerados outros pontos da Reforma proposta pelo Governo Federal, como a proibição de incentivos fiscais de ICMS; a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre importação de mercadoria e serviços; a incidência dos impostos de importação e de exportação sobre serviços (além do ISSQN já incidentes sobre os serviços "importados"); a uniformidade das alíquotas do ICMS (difícil acreditarem que algum Estado admitirá perder receita) e a incidência de ICMS sobre transferências

interestaduais de mercadorias e bens entre estabelecimentos do mesmo titular.

Não se pode desconsiderar também a proposta de tornar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), atualmente cobrado com apenas uma alíquota, num imposto progressivo e as restrições que advirão da Reforma pretendida pelo governo à instituição de um regime de benefícios para microempresas e

as empresas de pequeno porte. Ou seja, a inclusão de novos setores de atividade no sistema conhecido como SIMPLES, não

mais dependerá de lei ordinária, mas de lei complementar, cuja aprovação depende de maioria absoluta, e não de maioria simples como é atualmente.

Em resumo, a Reforma Tributária tão reclamada pela população e pelos setores produtivos do país vai se configurando como um verdadeiro tiro que saiu pela culatra. Não é isso que esperávamos ou defendíamos. O que esperávamos deste governo era uma Reforma que descentralizasse a arrecadação e a

aplicação de tributos, estabelecendo-se um novo pacto federativo, com maior autonomia aos Estados e Municípios, a redução do poder Federal e, principalmente, nenhum aumento na carga tributária incidente sobre os contribuintes.



*José Caldini Crespo é deputado estadual pelo PFL e membro da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de São Paulo