DA REDAÇÃO

O projeto de lei do Executivo que trata da cobrança pelo uso da água (PL 676/2000) foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa de Meio Ambiente, na tarde desta quarta-feira, 10/4. Participaram do evento o secretário estadual de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Mauro Arce; prefeitos; representantes de comitês de bacias hidrogáficas do Estado e de entidades da sociedade civil; além dos deputados Jorge Caruso (PMDB), Nivaldo Santana (PCdoB), Arnaldo Jardim (PPS), Duarte Nogueira (PSDB) e Carlinhos Almeida (PT). O presidente da comissão, deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), disse que a intenção do encontro foi recolocar na pauta esse projeto, que já se encontra pronto para ser votado e que se destina a prover recursos e criar condições para "a recuperação dos rios, o controle ambiental, prevenção de erosão, saneamento e investimentos em programas de tratamento de esgotos e de resíduos industriais".

Completitude do sistema

O secretário Mauro Arce declarou o total apoio do governo à tramitação desse projeto na Assembléia. Em sua avaliação, o projeto de lei em questão dispõe sobre o instrumento mais eficaz para promover o uso racional dos recursos hídricos no Estado. Trata-se, segundo ele, de uma etapa necessária de complementação do sistema de gerenciamento dos recursos hídricos, que vem sendo montado há dez anos com a participação dos governos estadual e municipais e da sociedade civil nos comitês de bacias hidrográficas. "O sistema é avançado, mas lhe faltam recursos para que possa avançar mais rapidamente. Temos agora as condições necessárias para estabelecermos a cobrança pelo uso da água e organizarmos o sistema por completo."

As preocupações do setor produtivo foram apresentadas pelo representante da Fiesp, Ângelo Albiero Filho, ao salientar a pesada carga tributária já incidente sobre a indústria e a preocupação com o estabelecimento de um valor limite para a cobrança, que não deve ultrapassar o de R$ 0,01 (um centavo) por metro cúbico. Outra consideração de Albiero foi disse respeito àquelas empresas que produzem energia para consumo próprio. Segundo ele, estas deveria ficar isentas da cobrança.

Os presidentes dos comitês das bacias de Mogi-Guaçu, João Alborgheti; de Pirapora, Capivari e Jundiaí, Cláudio Antonio de Mauro; e o representante do presidente do Comitê da Bacia do Paraiba do Sul, Benedito Jorge dos Santos, foram unânimes na avaliação da urgência da votação do PL 676/2000. Um dos principais aspectos do projeto é que a aplicação do valor arrecadado deve ser realizada e gerenciada pelas próprias bacias. Os representantes dos comitês defenderam ainda que o próprio valor a ser pago seja definido no âmbito de cada bacia hidrográfica, inclusive com a adoção de valores diferenciados conforme a unidade de gerenciamento em questão.

Cláudio Antonio de Mauro ponderou que a votação do projeto "não pode comprometer sua integridade lógica, sob pena de a conjugação de emendas pontuais transforma-lo em um Frankstein".

Votação já

Rodolfo Costa e Silva aproveitou as presenças do líder do governo na Assembléia, deputado Duarte Nogueira, e do líder do PT, Carlinhos Almeida, para lhes formular o pedido de que encaminhem no Colégio de Líderes e indiquem ao presidente da Casa, na reunião da próxima terça-feira, o PL 676/2000 para figurar na ordem dia já na quarta-feira que vem, dia 17/4. Duarte Nogueira se comprometeu a levar ao presidente da Casa essa deliberação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.