Uma política estadual de medicamentos, com o objetivo de assegurar o acesso universal e igualitário a produtos seguros e eficazes, é o que prevê o novo projeto de lei dos deputados estaduais do PT Roberto Gouveia, Vanderlei Siraque e do líder da bancada, José Zico Prado.

O projeto tem como base os princípios estabelecidos na Lei Complementar 791/95 (Código de Saúde do Estado) e na Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado), ambas de autoria do deputado Roberto Gouveia, e segue as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) para que todos os países adotem listas de medicamentos essenciais.

As diretrizes dessa política são: a efetivação de um programa de assistência farmacêutica nos serviços públicos de saúde, com a participação de municípios e de entidades civis; a produção de medicamentos essenciais e/ou genéricos para suprir as necessidades da população; a efetivação de ações de vigilância de saúde para garantir a qualidade dos produtos; o estabelecimento de uma Relação Estadual de Medicamentos Essenciais; a garantia de acesso universal e igualitário dos usuários do Sistema Único de Saúde; e a participação da sociedade civil na elaboração, fiscalização e controle dessa política, entre outros.

Segundo Roberto Gouveia, 1.º secretário da Assembléia, o acesso a medicamentos no Brasil é duplamente injusto, já que há carência de recursos terapêuticos para grande parte da população e, de outro lado, observa-se agressiva oferta de produtos ineficazes. Estima-se que no País cerca de 40% dos gastos com saúde sejam realizados com medicamentos, a primeira causa de intoxicações no país, conforme dados do Ministério da Saúde. Nos Estados Unidos, U$ 20 bilhões/ano são gastos pelo governo para pacientes que tomam medicamentos de modo errado e estima-se em U$ 80 bilhões/ano os custos indiretos decorrentes.

"Todas as ações ligadas aos medicamentos são complexas. Aos riscos farmacológicos soma-se o modo de prescrição e consumo. Garantir a toda população medicamentos que representem melhor equilíbrio entre segurança, eficácia, qualidade e custo é condição indispensável para que políticas farmacêuticas se desenvolvam com eqüidade", observa o deputado Roberto Gouveia, médico e sanitarista.

De acordo com Gouveia, o direito à integralidade das ações de saúde passa pelo direito de acesso aos medicamentos necessários ao tratamento, à cura e à reabilitação. "Parcela expressiva da população é relegada à própria sorte - em especial os aposentados, idosos, portadores de doenças progressivas -, quando não à caridade, condições inaceitáveis para o desenvolvimento da cidadania", conclui.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Roberto Gouveia - 3886-6688/6692)