Da assessoria do deputado Fausto FigueiraO deputado Fausto Figueira (PT) vai entrar em contato com o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Ailton Brasiliense Pires, e com o governo federal para pedir a revisão da Deliberação 38 daquele órgão. Publicada na edição de 14/7, do Diário Oficial da União, a decisão acaba com a obrigatoriedade da presença de placas alertando os motoristas sobre a existência de fiscalização eletrônica nas ruas."É um retrocesso que retira do cidadão um importante instrumento de informação e educação no trânsito. Os motoristas têm o direito de saber onde estão instalados os equipamentos de fiscalização nas vias públicas. Não vejo razão técnica para essa decisão", comentou Figueira. A medida assinada pelo Contram revoga a resolução 141, que exigia a sinalização das vias monitoradas por radares. Desde outubro do ano passado, os pontos com fiscalização eletrônica precisavam receber dois tipos de placas: uma informando a velocidade máxima permitida e outra alertando sobre a presença do equipamento. Com a nova deliberação, só é necessária a existência da placa de velocidade. Não foram alteradas as regras em relação ao limite máximo de velocidade para as vias públicas nem o procedimento de encaminhamento dos recursos das autuações nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jari). "Tenho a impressão de que se quer apenas aumentar a arrecadação de tributos, em vez de criar maior segurança no trânsito e educar a população. Essa não é a tarefa do poder público", disse o deputado.Figueira pretende ainda saber se houve alguma mudança em relação ao impedimento de empresas privadas que operam sistemas de fiscalização eletrônica receberem comissão pela aplicação de multas. "A resolução que foi revogada proibia as empresas de receber 'produtividade'. É preciso esclarecer se agora isso será possível. Em caso afirmativo, o fato é inaceitável. Multa de trânsito deve ter caráter educativo e punitivo, e não servir como fonte de lucro", afirmou o parlamentar.ffigueira@al.sp.gov.br