DA ASSESSORIAO deputado Vanderlei Siraque (PT) recebeu, dia 17/10, homenagem da Associação Paulista de Medicina pela iniciativa do Projeto de Lei n.º 283, transformado na Lei n.º 10.869/01, que estabelece requisitos para a criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior do Estado de São Paulo.Todo pedido de criação de cursos de graduação na área da saúde - por universidades e demais instituições de educação superior - passam a ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação e submetidos à prévia avaliação do Conselho Estadual de Saúde. As instituições que estiverem em funcionamento também serão avaliadas pelos Conselhos. De acordo com Siraque, caso não estejam de acordo com os critérios estabelecidos, e esgotado o prazo fixado para o saneamento, haverá reavaliação, que poderá resultar na suspensão temporária ou desativação dos cursos autorizados.