Constituição e Justiça pode apreciar PL sobre reajuste anual para servidores


16/04/2002 17:47

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DA ASSESSORIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa vai apreciar em sua reunião desta quarta-feira, 17/4, pauta com 62 projetos de lei.

Do deputado Faria Jr. (PL) serão votadas três matérias: o PLC 27/01, que torna obrigatório o reajuste anual dos vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores estaduais com amparo nos índices inflacionários registrados nos últimos 12 meses, com parecer favorável do deputado Roque Barbiere; o PL 425/01, que proíbe a permanência e a circulação de cães ferozes em locais públicos, sem focinheiras e coleiras; e o PL 242/01, que proíbe a instalação de postos de cobrança de taxas numa mesma rodovia estadual em distância inferior a 50 quilômetros. Esse projeto veda também a instalação de postos de cobrança de tarifa rodoviária, em vias de acesso de entrada ou saída de rodovias estaduais, inclusive avenidas marginais paralelas, na área abrangida pela Grande São Paulo.

Segundo Faria Jr., "para evitar que a criação dessas praças de pedágio cresça indiscriminadamente, procedimento de bom senso seria não se aprovar a implantação desses postos, numa mesma rodovia, em distância inferior a 50 quilômetros. Como não existe legislação que regule a matéria, é oportuno que esta Casa decida sobre o assunto, por se tratar de questão por demais relevante."

alesp