PEC propõe que governo submeta decisões polêmicas a consulta popular


10/04/2002 16:03

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A resistência bem-sucedida à instalação do CDP próximo à Custódia é exemplo de como a lei seria de extrema utilidade

DA ASSESSORIA

Atendendo às reivindicações da população do Estado de São Paulo, o deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) enviou à Assembléia Legislativa uma proposta de emenda ao artigo 180 da Constituição Estadual. Esse artigo passa, a partir dessa nova redação, a exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de prejuízos ao pleno desenvolvimento das funções sociais e garantia do bem-estar dos habitantes, estudo prévio de Impacto Social, garantindo sua divulgação, alcançada por realização de audiências públicas.

Salvador Khuriyeh justifica a importância da emenda constitucional lembrando que a nova legislação brasileira absorveu e contemplou o conceito de Impacto Social. A aplicação dessa medida permite avaliar de forma mais precisa os possíveis problemas que venham a ocorrer ao meio ambiente derivados de ações governamentais.

A emenda, prossegue Khuriyeh, pretende estabelecer um novo conceito, aperfeiçoando a Constituição Estadual, auxiliando na prevenção de atos como a instalação de Centro de Detenção Provisória (CDP), além de outros serviços que venham afetar a ordem e a tranqüilidade da comunidade vizinha ou região. "Não é raro assistirmos à mobilização de comunidades inteiras buscando impedir a implantação de projetos governamentais que afetam bruscamente a sua estabilidade. Nestes episódios de resistência popular, o que observamos com muita freqüência é um enfrentamento desnecessário", afirma.

Como foi demonstrado no episódio da instalação do CDP em Taubaté, o governo estadual, prossegue Khuriyeh, "quase sempre desconsidera a legítima manifestação popular e tenta impor a sua decisão, sem ao menos aprofundar a avaliação e sem procurar entender a motivação que impulsiona essa resistência".

A emenda ao artigo 180 democratizaria as decisões do Executivo, garantindo participação efetiva da população, valorizando a tomada de decisão correta. Audiências públicas seriam realizadas, ou até mesmo outros instrumentos de consulta popular, garantindo o debate e permitindo a exposição de argumentos de ambas as partes em busca de consenso.

Quando da polêmica sobre a instalação do CDP nas proximidades da Casa de Custódia de Taubaté, uma área extremamente povoada e próxima à área central do município, Salvador Khuriyeh levantou a questão da ilegalidade da medida. O deputado do PSB foi o primeiro a entrar na Justiça contra o CDP, mostrando que a área era inadequada e não contemplava exigências da Lei Orgânica do Município, que exige consulta ao Legislativo sobre instalação de unidades penitenciárias.

A ação de Salvador Khuriyeh foi decisiva para que governo do Estado e prefeitura recuassem na intenção frontalmente contrária aos interesses da população, temerosa por sua segurança por ter uma unidade prisional nas proximidades de residências, escolas e comércio. Com a alteração na Constituição, decisões tão polêmicas teriam obrigatoriamente que passar pelo crivo popular, valorizando a democracia. No momento, o projeto de emenda à Constituição está pronto para a Ordem do Dia, podendo ser votado brevemente.

Zoneamento

O deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) apresentou também outra proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, na Assembléia Legislativa que altera o artigo 181, estabelecendo normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo sob domínio dos municípios, índices urbanísticos, proteção ambiental, dentre outras atribuições.

A emenda, segundo Salvador Khuriyeh, normatiza a cobrança pelo uso do subsolo, permitindo aos municípios exigir essa contraprestação. "Em especial, as entidades particulares que hoje exploram o ramo de prestação de serviços de infra-estrutura urbanas atuam, única e exclusivamente, visando lucro, portanto, não podem utilizar em proveito próprio de bens públicos sem trazer ao bem público uma contrapartida", enfatiza Khuriyeh. O espaço aéreo e o subsolo de terrenos públicos municipais, no caso de não conter minerais, pertencem ao município, podendo, assim, de acordo com Khuriyeh, dispor dos mesmos da maneira que melhor lhe aprouver.

Pronta para votação em plenário, a emenda do deputado socialista possibilita às administrações municipais cobrar pela implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura urbanos por entidades de direito público e privado, sendo regulamentada por lei municipal.

alesp