O segundo painel do seminário Segurança Pública: Caminhos e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira, 10/11, na Assembléia Legislativa de São Paulo, teve como tema central o marco legal do combate à violência. Mediado pelo coordenador de Estabelecimentos Penitenciários do Estado, Sérgio Salvador, o painel teve como conferencistas o chefe do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, Miguel Reale Júnior; o corregedor-geral do Ministério Público, Paulo Álvaro Martins Fontes; o secretário das Promotorias de Execução Penal da Capital, Ayrton Graziolli; e o presidente da Febem, Benedito Fernandes Duarte.

Como presidente da comissão constituída pelo Ministério da Justiça com a finalidade de traçar um diagnóstico e elaborar um projeto de reforma do sistema penal brasileiro, Miguel Reale Júnior delineou algumas propostas contempladas neste projeto. No plano preventivo, a principal sugestão da comissão é a garantia de uma maior presença do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública junto à população mais pobre. "A tendência à banalização da vida que observamos hoje é, em grande parte, resultado da ausência do Estado", afirmou Reale Júnior. Ele também defendeu a integração efetiva entre as polícias Militar e Civil, uma tipificação jurídica mais precisa das organizações criminosas e a regulamentação da identificação criminal para os casos em que é prescrita pela lei.

O jurista também enfatizou a preocupação do projeto de reforma com os crimes de gravidade média e advogou a eliminação da prestação pecuniária, do sursis e das prisões albergues. Segundo ele, devem ser estimuladas medidas como prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana para crimes com pena inferior a quatro anos. Mas ressaltou: "Sem medidas de política social e de política criminal, não há lei que resolva o problema da violência".

Para o corregedor-geral do Ministério Público, "hoje há uma preocupação excessiva do governo em simplesmente esvaziar as cadeias, o que põe em risco a sociedade". Paulo Álvaro Martins Pontes concordou com Miguel Reale Júnior quanto à ineficácia da lei diante da ausência de uma política criminal e defendeu uma "reforma profunda da concepção do sistema prisional, cuja estrutura tem-se mantido a mesma desde 1945". Ele também se disse favorável à redução da idade penal para 14 anos, "salvo nos casos em que o justiça comprove a incapacidade de discernimento do menor".

De acordo com o presidente da Febem, os anos 90 foram "a década perdida em termos de soluções para o problema do menor em confronto com a lei". Além de enumerar as principais medidas tomadas pelo governo do Estado depois da extinção da unidade Imigrantes da Febem, no ano passado, Benedito Fernandes Duarte propôs a harmonia das ações dos atores institucionais e a aplicação de medidas de meio aberto na recuperação de menores infratores como possíveis soluções para a grande incidência de rebeliões nas unidades do órgão que ele dirige.

Para Airton Grazziolli, secretário de Promoção de Execuções Penais da Capital, a situação atual não é digna de vivermos, porém, não sabemos qual é o modelo ideal ainda. "É preciso melhorar a qualidade de ensino e repensar os dois valores sociais que se contrapõem: a crise social e a terrível situação financeira do Estado."

No que se refere à pena alternativa, para crimes fortes não há alternativa senão a privação de liberdade. "Entretanto, é preciso oferecer laborterapia aos detentos, pois a mente vazia é a oficina do diabo. Afinal, índice de reincidência de 50% é inadmissível."

Grazzioli concluiu que o termo ressocializar muitas vezes não se aplica. "Muitos presos, devido às condições de vida, sequer são socializados."